Tag: Natureza e Amplitude das Sanções Disciplinares

No que concerne ao cancelamento de sanções disciplinares previsto na Lei nº 14.310/2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM) e na Resolução nº 4220/2012, que aprova o MAPPA, e conforme orientações contidas no Memorando Técnico nº 14.3/2020-DRH, analise as assertivas e, a seguir, marque a alternativa CORRETA:

I. O cancelamento da punição consiste em tornar totalmente sem efeito o ato punitivo, retroagindo à data da aplicação da sanção. II. O Governador do Estado, o Comandante Geral, o Chefe do Estado Maior, o Chefe do Gabinete Militar do Governador, o…

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No que tange as sanções disciplinares conforme disposições contidas na Lei Estadual nº 14.310, de 19/09/2002 (que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais) e na Resolução Conjunta nº 4.220, de 28/06/2012 (que cria o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais – MAPPA), analise as assertivas e, a seguir, marque a alternativa CORRETA:

I. Tratando-se de punição a ser aplicada pela Corregedoria da IME, esta ouvirá o CEDMU da Unidade do militar faltoso. II. A anulação da punição consiste em tornar totalmente sem efeito o ato punitivo, desde a sua aplicação, na hipótese de restar…

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Considere as disposições contidas na Lei nº 5.301, de 16/10/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais), na Lei Estadual nº 14.310, de 19/06/2002 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais), e na Resolução nº 4.250, de 08/05/2013 (que dispõe sobre a metodologia e os procedimentos da Avaliação Anual de Desempenho e Produtividade dos militares no serviço ativo da Polícia Militar de Minas Gerais), analise as assertivas e, a seguir, marque a alternativa CORRETA:

I. O militar afastado do exercício de suas funções por mais de 120 (cento e vinte) dias, contínuos ou não, durante o período de avaliação, em razão de cumprimento de sentença penal transitada em julgado ou de prisão judicial, mas que, por…

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Segundo Oliveira (2017) “O Processo Administrativo-Disciplinar (PAD) é o processo disciplinar que possui um rigor formal mais acentuado, já que se destina a analisar a conveniência da aplicação da pena capital estabelecida no CEDM – Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (Lei 14.310/2002): a demissão”. Nesse sentido, de acordo com a Legislação Institucional afeta à PMMG e aplicável à matéria, marque “V” para a (s) assertiva (s) verdadeira (s) e “F” para a (s) falsa (s) e, ao final, responda o que se pede:

( ) A submissão do militar a PAD – Processo Administra Disciplinar, dar-se-á em apenas duas situações definidas no CEDM: pelo cometimento de nova falta disciplinar grave, se classificado no conceito “C”; pela prática de ato que afete a honra pessoal ou…

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De acordo com a Lei n. 14.310/2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, especificamente sobre a natureza, a amplitude e a execução das sanções disciplinares, analise as assertivas abaixo.

I – A prestação de serviço consiste na atribuição ao militar de tarefa, preferencialmente de natureza administrativa, fora de sua jornada habitual, correspondente a oito horas, sem remuneração extra. II – As sanções disciplinares de militares serão publicadas em boletim reservado, e…

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