Um policial militar da PMMG, fardado e em serviço, durante uma abordagem a um cidadão civil, percebe que o abordado iniciou o saque de um objeto da cintura. Assim, entendendo por uma agressão iminente, o policial militar realiza um disparo com sua…
Ler MaisI. A falta de testemunhas, no caso de crime militar, não impede o auto de prisão em flagrante, mesmo não havendo previsão da testemunha de apresentação no Código de Processo Penal Militar. II. Quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, não…
Ler MaisI. O crime militar de embriaguez em serviço (art. 202 do CPM) configura-se apenas nas hipóteses em que o militar estiver em serviço de oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela,…
Ler MaisI. A parte geral do Código Penal Militar contém previsão do arrependimento posterior, segundo o qual nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por…
Ler MaisI. São exemplos de objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: garantir o desenvolvimento nacional; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; e construir uma sociedade livre, justa e solidária….
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