( 1 ) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; construir uma sociedade…
Ler MaisI – Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. II – As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos…
Ler MaisI – Caso haja compatibilidade de horários e com prevalência da atividade militar, é permitida a acumulação remunerada de um cargo público de policial militar e de professor. II – É vedada a equiparação, mas permitida a vinculação de espécies remuneratórias para…
Ler MaisI – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. II – Ninguém poderá ser compelido…
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