I. A coleta de provas para instrução do inquérito policial militar tem início após a delegação formal da competência para apuração do crime militar a oficial da ativa. II. O policial militar que figurar como investigado em inquérito policial militar instaurado para…
Ler MaisI) Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja, encontrado em flagrante delito. II) Considera-se em flagrante delito aquele que é encontrado, logo depois, com instrumentos, objetos, material ou papéis que façam presumir a sua…
Ler MaisI. O recurso ao uso de armas só se justifica quando absolutamente necessário no caso de desobediência, resistência ou tentativa de fuga, ou para proteger a incolumidade do executor da prisão ou a de auxiliar seu. II. O militar da reserva ou…
Ler Mais