Tag: Legislação Extravagante

Sobre o Decreto n. 9.847/2019 – que regulamenta a Lei n. 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, observe a figura e analise as assertivas abaixo:

I – Segundo o novo Decreto Regulamentador do Estatuto do Desarmamento é possível que as armas de fogo de uso permitido, semiautomáticas ou de repetição, sejam portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na…

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Nos termos da Lei Federal n. 8.429, de 02/06/1992 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências), relacione a primeira coluna de acordo com a segunda e a seguir responda o que se pede:

1. Ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito. 2. Ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. 3. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública ( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato…

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