Tag: Resolução 4.220/2012 (MAPPA)

Um 1º Tenente PM, Comandante de um Pelotão destacado da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG, ao chegar para o expediente, recebeu das mãos do Sargenteante uma comunicação disciplinar confeccionada por um 3º Sargento PM em desfavor de um Cabo PM que teria, em tese, faltado ao serviço. Em análise, o 1º Tenente PM não vislumbrou, de imediato, qualquer causa de absolvição ou justificação.

Sobre o Processo de Comunicação Disciplinar – PCD, previsto na Resolução Conjunta n. 4.220/2012 – Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA, com base na situação descrita acima, assinale a alternativa CORRETA:

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Considerando as disposições sobre o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade (CEDMU), previstas na Lei Estadual nº 14.310/2002 (Código de Ética e Disciplina do Militares do Estado de MG – CEDM) e na Resolução nº 4.220/2012 (Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais – MAPPA), analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda o que se pede.

I. Tratando-se de punição a ser aplicada pela Corregedoria da IME, esta ouvirá o CEDMU da própria Corregedoria. II. O militar que estiver no exercício do seu encargo de membro do CEDMU e for punido disciplinarmente, será imediatamente substituído, depois de aplicada…

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Acerca das disposições contidas na Resolução Conjunta nº 4.220, de 28/06/2012 (que cria o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais – MAPPA) no tocante ao Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS), analise as assertivas e, a seguir, marque a alternativa CORRETA;

I. O requisito de tempo de efetivo serviço inferior a 03 (três) anos, para submissão a Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS), deverá estar presente quando da data do cometimento da falta disciplinar que ensejou o referido processo. II. Antecedendo a reunião de…

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O Processo Administrativo-Disciplinar (PAD) é o processo disciplinar que possui um rigor formal mais acentuado, dada a sua natureza demissionária, sendo o meio pelo qual se imporá as sanções de demissão, reforma disciplinar compulsória e perda do posto ou da graduação do militar da reserva. Tal rigor exige a estrita observância das disposições da Lei n. 14.310/2002 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais – CEDM), bem como das normas administrativas expedidas pelas IMEs que dispõem sobre a matéria. Nesse sentido, leia as assertivas abaixo e ao final marque a alternativa CORRETA em relação ao que se pede:

I – O militar reformado não mais está sujeito ao CEDM, assim, não poderá ser submetido a PAD em hipótese alguma. O militar da reserva remunerada poderá ser submetido a PAD pela prática de ato atentatório à honra pessoal ou o decoro…

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No que tange as sanções disciplinares conforme disposições contidas na Lei Estadual nº 14.310, de 19/09/2002 (que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais) e na Resolução Conjunta nº 4.220, de 28/06/2012 (que cria o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais – MAPPA), analise as assertivas e, a seguir, marque a alternativa CORRETA:

I. Tratando-se de punição a ser aplicada pela Corregedoria da IME, esta ouvirá o CEDMU da Unidade do militar faltoso. II. A anulação da punição consiste em tornar totalmente sem efeito o ato punitivo, desde a sua aplicação, na hipótese de restar…

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