I. A aquisição de colete de proteção balística de uso permitido não necessita de prévia autorização institucional. II. O CRAF expedido até a data da publicação desta Resolução permanecerá válido, devendo ser substituído pelo novo modelo quando expirar o seu prazo de…

I. O militar quando agregado não permanecerá com o Certificado de Registro de Arma de Fogo, havendo o recolhimento imediato da arma de fogo à Seção de Armamento e Tiro, onde ficará depositada, até o término ou solução do período em que…

I. O militar que estiver preso à disposição da Justiça terá suspensa a autorização da Cautela Fixa de Arma de Fogo – CFAF – pertencente ao acervo patrimonial da PMMG. II. O militar em deslocamento, fora de sua sede, poderá deixar a…