Tag: Resolução 4.220/2012 (MAPPA)

De acordo com a Instrução Conjunta de Corregedorias n. 03/2014 – ICCPM/BM n. 03/14, que estabelece alcance do disposto nos artigos 174 (O militar dispensado de suas atividades rotineiras ficará, em regra, obrigado a atender às citações e notificações em processos e procedimentos administrativos) e 175, caput (A licença e/ou internação de militares acusados em processos disciplinares diversos, a princípio, por si só, não deve conduzir à paralisação dos trabalhos, podendo seguir com acompanhamento do defensor(a) que o represente por meio de procuração, caso haja ou por meio de defensor “ad doc”), do Manual de Processos e Procedimentos Administrativos (MAPPA), marque a assertiva INCORRETA:

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Durante uma conversa sobre prazos de processos e procedimentos administrativos um 3º Sargento PM disse que o prazo para concluir uma Sindicância Administrativa Disciplinar é de 30 (trinta) dias corridos. Respondendo ao 3º Sargento PM, o outro interlocutor, um Cabo PM, afirmou que o prazo é o mesmo para o Processo de Comunicação Disciplinar. Ao ouvir a conversa, um Soldado PM que estava próximo, disse ao Cabo PM que o prazo para concluir o Processo de Comunicação Disciplinar é de 15 (quinze) dias corridos. Considerando as afirmações dos militares e com base nas previsões normativas da Resolução Conjunta n. 4.220/2012 – Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA:

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Com relação à Resolução Conjunta n. 4.220/2012 – CG, que cria o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA), analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede.

I – O fato de o acusado estar licenciado e/ou internado impede que seja submetido à perícia psicopatológica. II – A simples citação de envolvimento de superior hierárquico durante o curso das investigações, ou até mesmo antes de iniciá-las, por si só,…

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Com relação à Instrução Conjunta de Corregedoria n. 03/2014, que estabelece o alcance do disposto nos artigos 174 (O militar dispensado de suas atividades rotineiras ficará, em regra, obrigado a atender às citações e notificações em processos e procedimentos administrativos) e 175, caput (A licença e/ou internação de militares acusados em processos disciplinares diversos, a princípio, por si só, não deve conduzir à paralisação dos trabalhos, podendo seguir com acompanhamento do defensor(a) que o represente por meio de procuração, caso haja ou por meio de defensor ad hoc.[…]), do Manual de Processos e Procedimentos Administrativos (MAPPA), marque a alternativa CORRETA:

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O poder disciplinar tem origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público. Pode ser conceituado como a força inerente à Administração Pública de apurar irregularidades e infligir sanções às pessoas adstritas ao regime disciplinar dos órgãos e serviços públicos. Na Polícia Militar de Minas Gerais a competência para aplicação do poder disciplinar está definida no art. 45 da Lei 14.310/2002 que contém o Código de Ética e Disciplina dos Militares (CEDM) e as apurações estão regulamentadas no Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais (MAPPA). Sobre os tipos de processos e procedimentos previstos no MAPPA, enumere a 2ª coluna em correspondência com a 1ª coluna:

1) Levantamento Inicial. 2) Relatório de Investigação Preliminar. 3) Processo de Comunicação Disciplinar. 4) Sindicância Administrativa Disciplinar. ( ) A instauração do processo acusatório ocorrerá por intermédio de “Despacho” da autoridade militar, até o nível mínimo de Comandante de Pelotão ou equivalente….

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A ampla defesa e o contraditório conceituados pelo Manual de processos e procedimentos administrativos (MAPPA), como garantias constitucionais asseguradas a todo acusado em processo judicial ou administrativo, tais como ciência da acusação, apresentação de razões escritas de defesa e oportunidade para contestar, impugnar ou contradizer as alegações da parte contrária no curso do processo estão presentes nos processos acusatórios da PMMG. A inobservância de seus princípios pode causar nulidade do processo. Sobre realização de atos probatórios realizados na Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD), analise as assertivas abaixo:

I- A primeira pessoa a ser formalmente ouvida na SAD será, em regra, o sindicado/acusado, contudo, caso requeira a realização do interrogatório ao final da apuração, deverá o sindicante atender o pedido, realizando a diligência antes da abertura de vista final, caso…

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